[DOWNLOAD] "Código dos Contratos Publicos-2.ª edição" by INCM * Book PDF Kindle ePub Free
eBook details
- Title: Código dos Contratos Publicos-2.ª edição
- Author : INCM
- Release Date : January 27, 2018
- Genre: Law,Books,Professional & Technical,
- Pages : * pages
- Size : 2261 KB
Description
O Decreto-Lei nº111-B/2017, de 31 de agosto, veio alterar significativamente o regime jurídico da contratação pública. Tendo em vista uma maior eficiência da despesa pública e uma maior acessibilidade aos contratos, este diploma garante a desburocratização e flexibilização dos mesmos, introduzindo alterações em matérias relevantes tais como as consultas preliminar e prévia, concurso público urgente, avaliação custo-benefício, critério de adjudicação, adjudicação por lotes, preço anormalmente baixo, valor da caução, gestor do contrato.
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