(Download) "Código do Procedimento Administrativo (Anotado) – 2ª Edição" by INCM " Book PDF Kindle ePub Free
eBook details
- Title: Código do Procedimento Administrativo (Anotado) – 2ª Edição
- Author : INCM
- Release Date : January 24, 2015
- Genre: Law,Books,Professional & Technical,
- Pages : * pages
- Size : 2286 KB
Description
A INCM e a DATAJURIS lançaram, em março de 2015, o Código do Procedimento Administrativo (Anotado), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro. Esta segunda edição, revista e atualizada, surge após um bom acolhimento por parte da comunidade jurídica da primeira edição, rapidamente esgotada. Assim, procedeu-se à atualização da legislação complementar, resultante das recentes alterações legislativas. O Novo CPA é fruto de um amplo período de discussão pública e da participação de interessados dos mais diversos setores.
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