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Código do Procedimento Administrativo (Anotado) – 2ª Edição

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eBook details

  • Title: Código do Procedimento Administrativo (Anotado) – 2ª Edição
  • Author : INCM
  • Release Date : January 24, 2015
  • Genre: Law,Books,Professional & Technical,
  • Pages : * pages
  • Size : 2286 KB

Description

A INCM e a DATAJURIS lançaram, em março de 2015, o Código do Procedimento Administrativo (Anotado), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro. Esta segunda edição, revista e atualizada, surge após um bom acolhimento por parte da comunidade jurídica da primeira edição, rapidamente esgotada. Assim, procedeu-se à atualização da legislação complementar, resultante das recentes alterações legislativas. O Novo CPA é fruto de um amplo período de discussão pública e da participação de interessados dos mais diversos setores.


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