[Download] "C贸digo Penal" by Senado Federal # Book PDF Kindle ePub Free
eBook details
- Title: C贸digo Penal
- Author : Senado Federal
- Release Date : January 06, 2018
- Genre: Law,Books,Professional & Technical,
- Pages : * pages
- Size : 474 KB
Description
O volume apresenta o C贸digo Penal, que vigora no Pa铆s h谩 quase oito d茅cadas.
O C贸digo Penal resultou dos estudos de uma comiss茫o criada ainda durante o Estado Novo (1937-1945), presidida por Francisco Campos, ministro da Justi莽a de Get煤lio Vargas. O projeto definitivo foi sancionado como C贸digo Penal pelo Decreto-Lei n° 2.848, de dezembro de 1940, que s贸 entrou em vigor em 1942.
O leitor pode encontrar mais informa莽玫es sobre Direito Penal em outra obra do Senado, a Colet芒nea b谩sica penal, que, al茅m do C贸digo Penal, cont茅m os dispositivos constitucionais pertinentes ao assunto, o C贸digo de Processo Penal, a Lei de Contraven莽玫es Penais, entre outras normas.
140 p谩ginas
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