[DOWNLOAD] "Código do trabalho" by BDJUR # eBook PDF Kindle ePub Free
eBook details
- Title: Código do trabalho
- Author : BDJUR
- Release Date : January 10, 2014
- Genre: Law,Books,Professional & Technical,
- Pages : * pages
- Size : 3484 KB
Description
NOTA PRÉVIA Estando a iniciar-se um novo semestre lectivo, era chegado o momento de apresentar uma nova edição desta colectânea legislativa de direito laboral, especialmente dedicada ao público universitário. Assim, nesta nova edição, destacamos a recente alteração operada pela Lei nº 3/2014, de 28 de Janeiro, à Lei nº 102/2009, de 10 de Setembro, que aprova o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, alterando também o Decreto-Lei nº 116/97, de 3 de Agosto, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 93/103/CE.
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